HC 635894 - DECISAO

HC 635894 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência das cópias essenciais (decisão que decretou a custódia preventiva e acórdão do HC n.0015855-59.2019.8.08.0000), o que impede a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída no writ, com amparo no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GENTIL ADOLPHO DA SILVA NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Custódia Preventiva, Prova Pré Constituída, Art. 311 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Controle De Constitucionalidade Habeas Corpus Custódia Preventiva Prova Pré Constituída Art. 311 Do CPP Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

GENTIL ADOLPHO DA SILVA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva
  2. 2 ausência de cópia do acórdão do HC n.0015855-59.2019.8.08.0000
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus, que não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência das cópias essenciais (decisão que decretou a custódia preventiva e acórdão do HC n.0015855-59.2019.8.08.0000), o que impede a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída no writ, com amparo no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.