HC 592600 - DECISAO

HC 592600 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há contradição: o habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; o mérito foi apenas parcialmente analisado para verificar eventual constrangimento ilegal e, não tendo sido constatado, a ordem foi corretamente não conhecida.

Parties
Embargante: BRUNO ZANON SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decidido
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Embargos De Declaração, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Prisão Domiciliar Embargos De Declaração Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

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Parties

BRUNO ZANON SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decidido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração
  2. 2 não conhecimento de habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício de ordem de habeas corpus em caso de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há contradição: o habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; o mérito foi apenas parcialmente analisado para verificar eventual constrangimento ilegal e, não tendo sido constatado, a ordem foi corretamente não conhecida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.