HC 595811 - DECISAO

HC 595811 - DECISAO

Não se constata flagrante constrangimento ilegal. A materialidade e autoria foram comprovadas pelo conjunto probatório e, nos termos do art. 301 do CPP, a atuação de guardas municipais em flagrante não configura ilegalidade que torne nulos os atos subsequentes; assim, não se conhece do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO TRINDADE DOS SANTOS CONDI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2249537-83.2019.8.26.0000); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Atividade Da Guarda Municipal, Provas, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Atividade Da Guarda Municipal Provas Revisão Criminal Tráfico De Drogas

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Parties

THIAGO TRINDADE DOS SANTOS CONDI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2249537-83.2019.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência de guardas municipais para realizar prisão em flagrante
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas em abordagem por guardas municipais
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso constitucional

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante constrangimento ilegal. A materialidade e autoria foram comprovadas pelo conjunto probatório e, nos termos do art. 301 do CPP, a atuação de guardas municipais em flagrante não configura ilegalidade que torne nulos os atos subsequentes; assim, não se conhece do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus