HC 607185 - DECISAO

HC 607185 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal entendEu que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos do caso (modus operandi de receptação de veículos para comercialização; reiteração delitiva e existência de trê s ações penais), revelando periculosidade e fundado receio de reiteração, o que torna insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: RONNY KELMEN SOARES BATINGA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Receptação, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Receptação Medidas Cautelares

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Parties

RONNY KELMEN SOARES BATINGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 fundamentação concreta versus gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal entendEu que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos do caso (modus operandi de receptação de veículos para comercialização; reiteração delitiva e existência de trê s ações penais), revelando periculosidade e fundado receio de reiteração, o que torna insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se