HC 608767 - DECISAO

HC 608767 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tinha por objetivo substituir revisão criminal relativa a condenação já transitada em julgado (15/10/2019), não se constatando flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio, e havendo manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento; fundamento também no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: CRISTIAN ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0001374-42.2017.8.26.0071)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Crimes Previstos Na Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Crimes Previstos Na Lei N. 11.343/2006

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Parties

CRISTIAN ALVES DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0001374-42.2017.8.26.0071)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio
  3. 3 Competência para revisão criminal diante de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tinha por objetivo substituir revisão criminal relativa a condenação já transitada em julgado (15/10/2019), não se constatando flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio, e havendo manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento; fundamento também no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.