HC 655338 - DECISAO

HC 655338 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido por configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ, e por se tratar de matéria já apreciada no HC n. 615.054/MG, que reconheceu a nulidade do PAD.

Parties
Paciente: ERNANE WALDEMAR DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar)
Outcome
writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração De Pedido Nulidade De PAD

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Parties

ERNANE WALDEMAR DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar para revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 reiteração de pedido e impedimento de conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido por configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ, e por se tratar de matéria já apreciada no HC n. 615.054/MG, que reconheceu a nulidade do PAD.

Court Disposition

writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.