HC 581355 - DECISAO

HC 581355 - DECISAO

A decisão funda-se na ausência de fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva, bem como no caráter não exacerbado da quantidade de droga apreendida (590 g), sendo suficientes e proporcionais, no caso, as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal; portanto, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: Pedro Paulo Gouveia Galdino Tiozze; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus, Confirmação Da Liminar E Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

Pedro Paulo Gouveia Galdino Tiozze

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus, Confirmação Da Liminar E Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta exigida para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento da prisão cautelar
  3. 3 excepcionalidade da prisão preventiva e aplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na ausência de fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva, bem como no caráter não exacerbado da quantidade de droga apreendida (590 g), sendo suficientes e proporcionais, no caso, as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal; portanto, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas menos gravosas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente na ação penal dos autos
  • Determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau