HC 610745 - DECISAO

HC 610745 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de a condenação criminal do paciente ter transitado em julgado em 06/10/2020, configurando perda superveniente do objeto do writ.

Parties
Paciente: RAFAEL MARTINS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto (condenação Transitada Em Julgado Em 06/10/2020)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, COVID 19, Receptação, Condução De Veículo Automotor Acima Da Velocidade Permitida Na Via, Perda Superveniente Do Objeto, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar COVID 19 +4 more

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Parties

RAFAEL MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto (condenação Transitada Em Julgado Em 06/10/2020)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto em razão do trânsito em julgado da condenação
  2. 2 nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva pela ausência de audiência de custódia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de a condenação criminal do paciente ter transitado em julgado em 06/10/2020, configurando perda superveniente do objeto do writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.