HC 648964 - DECISAO

HC 648964 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui o recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; dos autos constou que os reconhecimentos se deram por fotografia, pessoalmente na delegacia e em juízo e foram corroborados por outros elementos (prisão em flagrante, bicicleta apreendida), e o Tribunal entendeu que, no caso concreto, houve observância das regras do art. 226 do CPP ou, subsidiariamente, que sua inobservância não tornaria o ato nulo diante de prova corroboradora, não justificando a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS; Paciente: WASHINGTON NASCIMENTO DA SILVA; Órgão Cujus: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal, Artigo 226 Do CPP, Prisão Em Flagrante, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal Artigo 226 Do CPP Prisão Em Flagrante Nulidade Processual

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS

Impetrante

WASHINGTON NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Cujus

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário e hipótese de não conhecimento
  2. 2 Validade do reconhecimento de pessoa quando não observadas as formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 Relevância probatória da palavra da vítima em crimes patrimoniais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui o recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; dos autos constou que os reconhecimentos se deram por fotografia, pessoalmente na delegacia e em juízo e foram corroborados por outros elementos (prisão em flagrante, bicicleta apreendida), e o Tribunal entendeu que, no caso concreto, houve observância das regras do art. 226 do CPP ou, subsidiariamente, que sua inobservância não tornaria o ato nulo diante de prova corroboradora, não justificando a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.