RHC 144812 - DECISAO

RHC 144812 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processamento foi considerado regular, não se comprovou desídia estatal, e a demora é justificada pela pandemia de COVID-19 com designação de audiência para encerramento da instrução; ademais, predicativos pessoais favoráveis não são suficientes para revogar preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que o habeas corpus foi conhecido e a ordem denegada.

Parties
Recorrente/paciente: FABIO BISPO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso conhecido e negado provimento (ordem denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pandemia/covid 19 Como Causa De Força Maior, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Art. 312 Do CPP, Revisão Periódica Da Prisão (lei Nº 13.964/2019, Art. 316 Citado No Acórdão)
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pandemia/covid 19 Como Causa De Força Maior Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) +2 more

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Parties

FABIO BISPO DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 Compatibilização do princípio da razoável duração do processo com ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LXXVIII, CF)

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processamento foi considerado regular, não se comprovou desídia estatal, e a demora é justificada pela pandemia de COVID-19 com designação de audiência para encerramento da instrução; ademais, predicativos pessoais favoráveis não são suficientes para revogar preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que o habeas corpus foi conhecido e a ordem denegada.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento (ordem denegada)

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo de primeiro grau que imprima maior celeridade na condução da ação penal.