RHC 144673 - DECISAO

RHC 144673 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por não se vislumbrar constrangimento ilegal: o processo apresenta elevada complexidade (12 réus e múltiplas imputações), o juízo tem atuado com diligência e houve reexames da prisão preventiva; a análise do excesso de prazo deve observar razoabilidade e proporcionalidade e a pandemia configura motivo justificável para a extensão dos prazos, de modo que não há ilegalidade que autorize a libertação do paciente.

Parties
Recorrente: LUCIANO MARIANO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Razoável Duração Do Processo, Revisão Da Necessidade Da Prisão (art. 316 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Razoável Duração Do Processo Revisão Da Necessidade Da Prisão (art. 316 Cpp)

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Parties

LUCIANO MARIANO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 necessidade de manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por não se vislumbrar constrangimento ilegal: o processo apresenta elevada complexidade (12 réus e múltiplas imputações), o juízo tem atuado com diligência e houve reexames da prisão preventiva; a análise do excesso de prazo deve observar razoabilidade e proporcionalidade e a pandemia configura motivo justificável para a extensão dos prazos, de modo que não há ilegalidade que autorize a libertação do paciente.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Recomenda ao Juízo de primeiro grau que imprima a maior celeridade possível na condução da ação penal