HC 635939 - DECISAO

HC 635939 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a custódia preventiva da paciente foi devidamente fundamentada e preenchia os requisitos do art. 312 do CPP — comprovada prova da materialidade e indícios de autoria, grande quantidade de entorpecente (17.250 g), envolvimento de adolescente e condenação anterior por contrabando — além de caracterizar situação excepcional que afasta a substituição por prisão domiciliar prevista nos arts. 318/318-A do CPP e no HC coletivo 143.641/STF.

Parties
Paciente: SALLY ROCHA REGMONT; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Envolvimento De Criança Em Fato Delitivo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Jurisprudência Sobre HC Coletivo 143.641/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência +3 more

Case Brief

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Parties

SALLY ROCHA REGMONT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (arts. 318 e 318-A do CPP)
  3. 3 aplicação das exceções previstas no HC coletivo 143.641/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a custódia preventiva da paciente foi devidamente fundamentada e preenchia os requisitos do art. 312 do CPP — comprovada prova da materialidade e indícios de autoria, grande quantidade de entorpecente (17.250 g), envolvimento de adolescente e condenação anterior por contrabando — além de caracterizar situação excepcional que afasta a substituição por prisão domiciliar prevista nos arts. 318/318-A do CPP e no HC coletivo 143.641/STF.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.