HC 599425 - DECISAO

HC 599425 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o réu é reincidente e há circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos dos arts. 33, §§ 2º c e 3º, e 59 do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO LUIZ VIEIRA LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmula 269/stj, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Súmula 269/stj Dosimetria

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Parties

JOÃO LUIZ VIEIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 É ilegal a fixação do regime inicial semiaberto para pena definitiva inferior a 4 anos?
  2. 2 Cabe habeas corpus para substituir recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade?
  3. 3 Aplicação dos arts. 33, §§ 1º-3º, e 59 do Código Penal na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o réu é reincidente e há circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos dos arts. 33, §§ 2º c e 3º, e 59 do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fl. 41-42).
  • Publique-se.