HC 646182 - DECISAO

HC 646182 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso ordinário e, além disso, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício.

Parties
Paciente: JEAN PAULO NERES DE OLIVEIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tentativa De Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tentativa De Homicídio Qualificado Medidas Cautelares

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Parties

JEAN PAULO NERES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 Fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso ordinário e, além disso, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.