HC 646977 - DECISAO

HC 646977 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque, após a interposição do recurso, o juízo da execução concedeu prisão domiciliar ao paciente, com monitoramento eletrônico por seis meses, tornando o habeas corpus sem objeto, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSÉ WASHINGTON RAMIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado Em Razão De Medida Concedida Nos Autos De Execução Penal
Outcome
Agravo regimental prejudicado no habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Recomendação N. 62/cnj, COVID 19, Comorbidades, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Recomendação N. 62/cnj +3 more

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Parties

JOSÉ WASHINGTON RAMIRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado Em Razão De Medida Concedida Nos Autos De Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar a condenado com comorbidades e idade avançada
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/CNJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque, após a interposição do recurso, o juízo da execução concedeu prisão domiciliar ao paciente, com monitoramento eletrônico por seis meses, tornando o habeas corpus sem objeto, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado no habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.