HC 645324 - DECISAO

HC 645324 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peça imprescindível ao exame da controvérsia (sentença condenatória e inteiro teor do acórdão), o que torna impossível a aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus rito que exige prova pré-constituída do direito invocado.

Parties
Paciente: FERNANDO MENDES GONDIM; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

FERNANDO MENDES GONDIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 direito à causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de conhecer de habeas corpus sem a juntada da sentença ou inteiro teor do acórdão
  3. 3 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peça imprescindível ao exame da controvérsia (sentença condenatória e inteiro teor do acórdão), o que torna impossível a aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus rito que exige prova pré-constituída do direito invocado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.