HC 640343 - DECISAO

HC 640343 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus não substitui recurso ordinário) e por ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; o regime fechado mostrou-se adequado diante da reincidência do réu e dos requisitos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; a detração penal não traria benefício no caso concreto, pois o regime foi fixado em razão da reincidência e não apenas do quantum da pena.

Parties
Paciente: JEFFERSON LUIZ FIGUEIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Detração Penal, Reincidência, Roubo Qualificado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Detração Penal Reincidência Roubo Qualificado

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Parties

JEFFERSON LUIZ FIGUEIRA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da fixação do regime prisional inicial
  3. 3 fundamentação da terceira fase da dosimetria (majorantes)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus não substitui recurso ordinário) e por ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; o regime fechado mostrou-se adequado diante da reincidência do réu e dos requisitos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; a detração penal não traria benefício no caso concreto, pois o regime foi fixado em razão da reincidência e não apenas do quantum da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.