HC 655134 - DECISAO

HC 655134 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido liminarmente porque a Impetrante não acostou prova de que o Paciente encontrava-se na mesma situação processual (prisão desde 22/10/2020), ônus inerente ao habeas corpus que exige prova pré-constituída; diante da instrução deficiente da petição inicial, não se pode conceder a extensão da liminar.

Parties
Beneficiário Do Pedido De Extensão: ANDERSON MANOEL SABINO DA CRUZ; Paciente (habeas Corpus Originário): CHRISTIANO RODRIGUES TOSTA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Indeferimento Liminar
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; pedido de extensão negado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Conclusão Do Inquérito Policial, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Deficiente Da Petição Inicial
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Conclusão Do Inquérito Policial Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Instrução Deficiente Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

ANDERSON MANOEL SABINO DA CRUZ

Beneficiário Do Pedido De Extensão

CHRISTIANO RODRIGUES TOSTA JÚNIOR

Paciente (habeas Corpus Originário)

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  2. 2 possibilidade de extensão de liminar concedida em habeas corpus a terceiro
  3. 3 ônus da Defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido liminarmente porque a Impetrante não acostou prova de que o Paciente encontrava-se na mesma situação processual (prisão desde 22/10/2020), ônus inerente ao habeas corpus que exige prova pré-constituída; diante da instrução deficiente da petição inicial, não se pode conceder a extensão da liminar.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; pedido de extensão negado

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.