HC 562218 - DECISAO

HC 562218 - DECISAO

Concluiu-se que houve cerceamento de defesa porque a pauta de julgamento da apelação foi publicada em nome de advogados anteriores, após haver juntada de renúncia e de nova procuração outorgando poderes a outros patronos, configurando ausência de intimação do defensor constituído, o que, à luz do art. 370, §1º do CPP e da Súmula 431/STF, torna nulo o acórdão; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para anular o acórdão, desconstituir o trânsito em julgado e determinar novo julgamento com prévia intimação do patrono constituído, assegurando o direito de aguardar em liberdade o novo julgamento.

Parties
Paciente: RITA DE CASSIA DOS SANTOS; Impetrante (advogado): RENATO GOMES MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Falta De Intimação, Direito De Defesa, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Ampla Defesa, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Por Falta De Intimação Direito De Defesa Trânsito Em Julgado Princípio Da Ampla Defesa Tráfico De Entorpecentes

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Parties

RITA DE CASSIA DOS SANTOS

Paciente

RENATO GOMES MOREIRA

Impetrante (advogado)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento do recurso de apelação por ausência de intimação do defensor constituído
  2. 2 revogação tácita do mandato anterior em razão de outorga de procuração a novo patrono
  3. 3 manutenção do direito de apelar em liberdade até o exaurimento dos recursos ordinários

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve cerceamento de defesa porque a pauta de julgamento da apelação foi publicada em nome de advogados anteriores, após haver juntada de renúncia e de nova procuração outorgando poderes a outros patronos, configurando ausência de intimação do defensor constituído, o que, à luz do art. 370, §1º do CPP e da Súmula 431/STF, torna nulo o acórdão; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para anular o acórdão, desconstituir o trânsito em julgado e determinar novo julgamento com prévia intimação do patrono constituído, assegurando o direito de aguardar em liberdade o novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Declarar a nulidade do acórdão proferido na Apelação n. 0000030-03.2013.8.26.0609
  • Desconstituir o trânsito em julgado do feito