HC 641039 - DECISAO

HC 641039 - DECISAO

Verificou-se majoração da pena na segunda fase superior a 1/6 sem motivação concreta e idônea; assim, foi reduzida a fração de aumento aplicada em razão da reincidência para 1/6, recalculando-se a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e do uso de arma branca (faca).

Parties
Paciente: Rômulo David Saavedra; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação n. 0023936-85.2019.8.19.0001); Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal, Regional de Madureira/RJ; Impetrante/defesa: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Roubo, Consumação Vs Tentativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Roubo Consumação Vs Tentativa

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Parties

Rômulo David Saavedra

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação n. 0023936-85.2019.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal, Regional de Madureira/RJ

Juízo a Quo

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante/defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 majoração da pena na segunda fase da dosimetria superior a 1/6 por reconhecimento da agravante da reincidência
  2. 2 reconhecimento da consumação do roubo versus tentativa
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se majoração da pena na segunda fase superior a 1/6 sem motivação concreta e idônea; assim, foi reduzida a fração de aumento aplicada em razão da reincidência para 1/6, recalculando-se a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e do uso de arma branca (faca).

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reduzir a fração de aumento aplicada em decorrência do reconhecimento da agravante da reincidência para 1/6.
  • Redimensionar a reprimenda para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 13 dias-multa.