HC 640092 - DECISAO

HC 640092 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na quantidade (229,6 g de cocaína) e natureza da droga, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, e não há flagrante ilegalidade a autorizar a substituição do recurso por habeas corpus.

Parties
Paciente: VANESSA SILVA SANTOS SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Reincidência

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Parties

VANESSA SILVA SANTOS SOARES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na quantidade (229,6 g de cocaína) e natureza da droga, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, e não há flagrante ilegalidade a autorizar a substituição do recurso por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se