HC 629381 - DECISAO

HC 629381 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal, diante da conclusão fundamentada do tribunal de origem sobre a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas com base em elementos probatórios (apreensões, filmagens, objetos e depoimentos), e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS EVERALDO DA SILVA JUNIOR; Paciente: ANÍZIO TORRES DO NASCIMENTO NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0000701-88.2017.8.26.0252)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Presunção De Inocência, Provas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Presunção De Inocência Provas Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

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Parties

CARLOS EVERALDO DA SILVA JUNIOR

Paciente

ANÍZIO TORRES DO NASCIMENTO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0000701-88.2017.8.26.0252)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para revisão de matéria probatória e de mérito
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal passível de correção de ofício
  3. 3 apreciação da autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal, diante da conclusão fundamentada do tribunal de origem sobre a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas com base em elementos probatórios (apreensões, filmagens, objetos e depoimentos), e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se.