HC 646935 - ACORDAO

HC 646935 - ACORDAO

A decisão foi mantida porque não se verificou ilegalidade patente que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; o indeferimento liminar estava devidamente fundamentado e não era teratológico, de modo que impõe-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Pacientes: MAICON JOSE MACHADO; Pacientes: EDERS ANTONIO DA SILVA KOLLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Liminar

Case Brief

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Parties

MAICON JOSE MACHADO

Pacientes

EDERS ANTONIO DA SILVA KOLLER

Pacientes

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 Presença de ilegalidade patente para superação da Súmula 691
  3. 3 Indeferimento de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque não se verificou ilegalidade patente que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; o indeferimento liminar estava devidamente fundamentado e não era teratológico, de modo que impõe-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus