RHC 143570 - DECISAO

RHC 143570 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva realizada sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou de representação da autoridade policial é nula, razão pela qual se dá provimento ao habeas corpus e se declara a nulidade da conversão; admite-se nova decretação de prisão ou aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP somente se precedidas de requerimento.

Parties
Paciente: WANDERLEY SATURNINO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Deferido o recurso em habeas corpus para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão Da Prisão Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WANDERLEY SATURNINO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de ofício da prisão preventiva no momento da conversão da prisão em flagrante
  2. 2 Nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva sem requerimento prévio do Ministério Público, assistente, querelante ou representação da autoridade policial

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva realizada sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou de representação da autoridade policial é nula, razão pela qual se dá provimento ao habeas corpus e se declara a nulidade da conversão; admite-se nova decretação de prisão ou aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP somente se precedidas de requerimento.

Court Disposition

Deferido o recurso em habeas corpus para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Orders

  • Declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Sebastião do Paraíso.