HC 655133 - DECISAO

HC 655133 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do writ e denegou-se a ordem porque as teses de nulidade e de ausência de atenuante foram inadmissíveis por supressão de instância/preclusão; a alegação de desproporcionalidade da pena-base, embora admissível, foi julgada manifestamente improcedente porque a premeditação constitui fundamentação idônea para o aumento da pena-base; e questões que demandam exame de circunstâncias fáticas (iter criminis) não comportam cognição sumária em habeas corpus.

Parties
Paciente: Thiago Fernando Macedo Freire
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Conhecido Em Parte E Ordem Denegada
Outcome
Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Preclusão, Atenuantes, Tentativa, Nulidade De Sentença, Fixação Da Pena Base
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Parties

Thiago Fernando Macedo Freire

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Conhecido Em Parte E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão condenatória quanto à existência de dois crimes
  2. 2 desproporcionalidade e inidoneidade na fundamentação para aumento da pena-base
  3. 3 ilegalidade na não aplicação da atenuante do art. 72, II, do Código Penal Militar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do writ e denegou-se a ordem porque as teses de nulidade e de ausência de atenuante foram inadmissíveis por supressão de instância/preclusão; a alegação de desproporcionalidade da pena-base, embora admissível, foi julgada manifestamente improcedente porque a premeditação constitui fundamentação idônea para o aumento da pena-base; e questões que demandam exame de circunstâncias fáticas (iter criminis) não comportam cognição sumária em habeas corpus.

Court Disposition

Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada

Orders

  • Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus