HC 646317 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi indeferido liminarmente por deficiência na instrução (ausência de cópia da decisão de 1º grau e do acórdão impugnado), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo incumbência do impetrante apresentar prova pré-constituída.
- Parties
- Agravante: FAUSTO DOS SANTOS RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
- Outcome
- negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
FAUSTO DOS SANTOS RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 pedido de prisão domiciliar por paciente portador de HIV em razão da Covid-19
- 2 inutileza do writ por ausência de cópia das decisões de 1º e 2º grau
- 3 ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi indeferido liminarmente por deficiência na instrução (ausência de cópia da decisão de 1º grau e do acórdão impugnado), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo incumbência do impetrante apresentar prova pré-constituída.
Court Disposition
negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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