HC 650892 - DECISAO

HC 650892 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade e por deficiência de instrução (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), além de não ser possível o exame de matéria que não foi enfrentada pelo tribunal a quo; ademais, a manutenção da prisão preventiva no caso concreto foi devidamente fundamentada diante da prática de crimes com violência (homicídio e roubo majorado) e da caracterização de situação excepcionalíssima, sendo, portanto, adequada a denegação da ordem e a rejeição do conhecimento do writ.

Parties
Paciente: EMILY DE OLIVEIRA LUZ; Órgão Julgador (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relatoria Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Lei 13.769/2018, HC Coletivo 143.641/sp, Súmula 568/stj, Art. 318 Do CPP, Arts. 318 a E 318 B Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Audiência De Custódia Lei 13.769/2018 +4 more

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Parties

EMILY DE OLIVEIRA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (tribunal a Quo)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relatoria Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 deficiência de instrução por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria não enfrentada na instância originária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade e por deficiência de instrução (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), além de não ser possível o exame de matéria que não foi enfrentada pelo tribunal a quo; ademais, a manutenção da prisão preventiva no caso concreto foi devidamente fundamentada diante da prática de crimes com violência (homicídio e roubo majorado) e da caracterização de situação excepcionalíssima, sendo, portanto, adequada a denegação da ordem e a rejeição do conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. e I.