HC 602254 - DECISAO

HC 602254 - DECISAO

O Habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência processual: o paciente foi condenado em sentença e foi expedida guia de execução provisória, de modo que a impugnação da conversão da prisão em flagrante à preventiva tornou-se sem objeto, conforme art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ AUGUSTO MACEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Conversão Da Prisão, Nulidade Do Decreto Prisional, Laudo De Constatação, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 282 §6º CPP, Contumácia Delitiva, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Conversão Da Prisão Nulidade Do Decreto Prisional Laudo De Constatação +6 more

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Parties

LUIZ AUGUSTO MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova da materialidade delitiva por falta de laudo de constatação preliminar
  2. 2 Nulidade do decreto prisional por decisão genérica sem fins do art. 312 do CPP
  3. 3 Inaplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP sem motivação, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência processual: o paciente foi condenado em sentença e foi expedida guia de execução provisória, de modo que a impugnação da conversão da prisão em flagrante à preventiva tornou-se sem objeto, conforme art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus prejudicado