HC 624909 - DECISAO

HC 624909 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado, pois sobreveio o trânsito em julgado da condenação na Apelação Criminal n. 0000209-81.2020.8.12.0058, com início do cumprimento da pena, acarretando perda superveniente do objeto do writ; assim, o Superior Tribunal de Justiça extinguiu o processamento do habeas corpus por falta de objeto.

Parties
Paciente: DIONATHAN NORATO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Perda Superveniente Do Objeto, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Perda Superveniente Do Objeto COVID 19

Case Brief

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Parties

DIONATHAN NORATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado, pois sobreveio o trânsito em julgado da condenação na Apelação Criminal n. 0000209-81.2020.8.12.0058, com início do cumprimento da pena, acarretando perda superveniente do objeto do writ; assim, o Superior Tribunal de Justiça extinguiu o processamento do habeas corpus por falta de objeto.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.