RHC 142501 - DECISAO

RHC 142501 - DECISAO

Constatada nulidade no acórdão da Corte a quo por erro material/omissão — não consideração do processo de origem indicado na impetração (autos nº 0007177-56.2016.8.14.0012) —, anulou-se o acórdão e determinou-se que outro seja proferido, com devido exame das alegações defensivas relativas ao excesso de prazo e ao reexame periódico da custódia.

Parties
Paciente / Impetrante: LEANDRO DE JESUS RODRIGUES MORAES; Corte a Quo / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Órgão Ministerial (interveniente Nos Autos): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário / Decisão De Anulação Do Acórdão
Outcome
provedor do recurso ordinário para anular o acórdão da Corte a quo e determinar novo julgamento com exame das alegações defensivas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Por Erro Material/omissão, Embargos De Declaração, Reexame Periódico Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Por Erro Material/omissão Embargos De Declaração Reexame Periódico Da Custódia

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Parties

LEANDRO DE JESUS RODRIGUES MORAES

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Corte a Quo / Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial (interveniente Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário / Decisão De Anulação Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 preliminar de não conhecimento por falta de interesse de agir
  2. 2 erro material/omissão no acórdão por não considerar processo de origem indicado
  3. 3 alegada ilegalidade da custódia preventiva e excesso de prazo

Ratio Decidendi

Constatada nulidade no acórdão da Corte a quo por erro material/omissão — não consideração do processo de origem indicado na impetração (autos nº 0007177-56.2016.8.14.0012) —, anulou-se o acórdão e determinou-se que outro seja proferido, com devido exame das alegações defensivas relativas ao excesso de prazo e ao reexame periódico da custódia.

Court Disposition

provedor do recurso ordinário para anular o acórdão da Corte a quo e determinar novo julgamento com exame das alegações defensivas

Orders

  • Anula o acórdão proferido pela Corte a quo no HC nº 0812039-34.2020.8.14.0000
  • Determina que outro acórdão seja proferido pela Corte a quo, com devido exame das alegações defensivas