HC 655171 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, em razão de supressão de instância, pois a matéria suscitada não foi apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ.
- Parties
- Paciente: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Apelação Criminal n. 5066637-09.2019.4.02.5101)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões, Prescrição, Nulidade Da Sentença, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA GOMES
Paciente
Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Apelação Criminal n. 5066637-09.2019.4.02.5101)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 supressão de instância quanto à nulidade da sentença
- 2 possibilidade de desclassificação para o art. 345 do Código Penal
- 3 prescrição da pretensão punitiva
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, em razão de supressão de instância, pois a matéria suscitada não foi apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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