HC 588759 - DECISAO

HC 588759 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias alegadas pela defesa não foram debatidas no acórdão atacado, de modo que seu exame por esta Corte configuraria supressão de instância; além disso, pedidos relativos à modificação de regime por doença grave exigem prova documental e dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FLAVIO ROBERTO LUIZ VAZ NETTO; Respondente: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Delação Premiada, Nulidade Processual, Competência, Prisão Domiciliar Por Doença Grave, Supressão De Instância, Prova Ilícita, Quebra De Sigilo, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Delação Premiada Nulidade Processual Competência Prisão Domiciliar Por Doença Grave +4 more

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Parties

FLAVIO ROBERTO LUIZ VAZ NETTO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de vista dos autos aos corréus após delação premiada
  2. 2 ordem de oitiva entre delator e demais réus
  3. 3 sequência de apresentação de memoriais entre delator e corréus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias alegadas pela defesa não foram debatidas no acórdão atacado, de modo que seu exame por esta Corte configuraria supressão de instância; além disso, pedidos relativos à modificação de regime por doença grave exigem prova documental e dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 3.201/3.202)
  • Publique-se