HC 655156 - DECISAO

HC 655156 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de documentação essencial trazida pelo impetrante (cópia da decisão que homologou a remição de 88 dias e da decisão que rejeitou o pedido de reconsideração), diante do princípio de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e do ônus de instrução que cabe ao impetrante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Remição De Pena (encceja)
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Remição De Pena (encceja)

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na instrução do habeas corpus
  2. 2 ônus de apresentar prova pré-constituída pelo impetrante
  3. 3 ausência de documentos essenciais (decisão que homologou remição de 88 dias e decisão que rejeitou reconsideração) como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de documentação essencial trazida pelo impetrante (cópia da decisão que homologou a remição de 88 dias e da decisão que rejeitou o pedido de reconsideração), diante do princípio de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e do ônus de instrução que cabe ao impetrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.