HC 640864 - DECISAO

HC 640864 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria sobre a limitação da majoração da pena-base para 1/6 não foi enfrentada pelo Tribunal de origem; assim, admitir a impetração implicaria supressão de instância, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento e a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: NOILTON SECUNDINO SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Constrangimento Ilegal

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Parties

NOILTON SECUNDINO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exasperação da pena-base e sua proporcionalidade
  3. 3 possibilidade de revisão pelo STJ diante de ausência de pronunciamento da instância originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria sobre a limitação da majoração da pena-base para 1/6 não foi enfrentada pelo Tribunal de origem; assim, admitir a impetração implicaria supressão de instância, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento e a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 291-292)
  • Não conhecer do habeas corpus