HC 614476 - DECISAO

HC 614476 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado e a impugnação exige revolvimento do conjunto fático‑probatório (procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus); além disso, o reconhecimento da falta grave foi fundamentado em depoimentos de agentes e no procedimento administrativo disciplinar, com observância do devido processo.

Parties
Paciente: MICHEL MESSIAS DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 7003821-38.2019.8.26.0482); Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Procedimento Disciplinar, Lei De Execução Penal, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Disciplinar Lei De Execução Penal Revolvimento Fático Probatório

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Parties

MICHEL MESSIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 7003821-38.2019.8.26.0482)

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção do STJ
  3. 3 comprovação da falta disciplinar de natureza grave em procedimento administrativo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado e a impugnação exige revolvimento do conjunto fático‑probatório (procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus); além disso, o reconhecimento da falta grave foi fundamentado em depoimentos de agentes e no procedimento administrativo disciplinar, com observância do devido processo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.