HC 655289 - DECISAO

HC 655289 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada do decreto da prisão cautelar nem do acórdão que analisou sua idoneidade, o que impedia a compreensão do caso e o exame da alegada coação ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, concluiu-se pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RUDINEI XAVIER DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Cautelar Coação Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Parties

RUDINEI XAVIER DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do habeas corpus pela ausência do decreto de prisão cautelar e do acórdão impugnado
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada do decreto da prisão cautelar nem do acórdão que analisou sua idoneidade, o que impedia a compreensão do caso e o exame da alegada coação ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, concluiu-se pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.