HC 655572 - DECISAO

HC 655572 - DECISAO

A impetração não pode prosseguir porque a decisão originária já suspendeu o mandado de prisão em razão do estado de saúde do paciente, inexistindo interesse de agir, de modo que o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO MARCELINO MIRANDA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Suspensão De Mandado De Prisão, Condições De Saúde E Tratamento No Cumprimento Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Habeas Corpus Prisão Domiciliar Suspensão De Mandado De Prisão Condições De Saúde E Tratamento No Cumprimento Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JOÃO MARCELINO MIRANDA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão do mandado de prisão em prisão domiciliar por razões de saúde
  2. 2 Conhecimento/adequação da impetração quando decisão anterior suspendeu o mandado de prisão e há falta de interesse de agir

Ratio Decidendi

A impetração não pode prosseguir porque a decisão originária já suspendeu o mandado de prisão em razão do estado de saúde do paciente, inexistindo interesse de agir, de modo que o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.