HC 655328 - DECISAO

HC 655328 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/admited porque era substitutivo de recurso próprio e mera reiteração de pedido anteriormente apreciado, não estando demonstrado manifesto constrangimento ilegal apto a justificar a liminar; adicionalmente, a suspensão cautelar da saída temporária, no contexto da pandemia, foi considerada ato dentro do poder cautelar do magistrado e em consonância com a Recomendação nº 62/2020 do CNJ e medidas de saúde pública.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO VEGELE; Juiz Federal: Jose Eduardo Nobre Matta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Indeferido Liminarmente
Outcome
indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Suspensão Cautelar De Benefício, Reiteração De Pedido, Pandemia Covid 19, Competência Da Justiça Federal
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Parties

JOSE EDUARDO VEGELE

Paciente

Jose Eduardo Nobre Matta

Juiz Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suspensão cautelar de saída temporária em razão da pandemia
  3. 3 reiteração de pedidos e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/admited porque era substitutivo de recurso próprio e mera reiteração de pedido anteriormente apreciado, não estando demonstrado manifesto constrangimento ilegal apto a justificar a liminar; adicionalmente, a suspensão cautelar da saída temporária, no contexto da pandemia, foi considerada ato dentro do poder cautelar do magistrado e em consonância com a Recomendação nº 62/2020 do CNJ e medidas de saúde pública.

Court Disposition

indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Não conhecimento da impetração por ser substitutiva de recurso próprio e mera reiteração de pedido