HC 655112 - DECISAO

HC 655112 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme determinação do STJ, julgou o mérito do habeas corpus e concluiu não haver ilegalidade flagrante ou teratologia na dosimetria da pena; além disso, o impetrante não impugnou os fundamentos do acórdão denegatório e há precedentes do STJ sobre inadmissibilidade quando há supressão de instância ou quando as teses não foram apreciadas na instância revisional.

Parties
Paciente: Flávio de Lima Monteiro; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Flávio de Lima Monteiro

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade flagrante na dosimetria da pena
  2. 2 Não reconhecimento da atenuante da menoridade relativa
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme determinação do STJ, julgou o mérito do habeas corpus e concluiu não haver ilegalidade flagrante ou teratologia na dosimetria da pena; além disso, o impetrante não impugnou os fundamentos do acórdão denegatório e há precedentes do STJ sobre inadmissibilidade quando há supressão de instância ou quando as teses não foram apreciadas na instância revisional.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se