HC 654401 - DECISAO

HC 654401 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, inadmissível, e não se constatou ilegalidade flagrante na liberdade de locomoção. Substancialmente, os elementos probatórios (apreensão de aproximadamente 200 kg de insumos, presença de substâncias ilícitas e demais circunstâncias) demonstram dedicação habitual do agente ao tráfico e vínculo com organização criminosa, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e a manutenção da pena no regime inicial fechado, de forma fundamentada.

Parties
Paciente: WILSON NASCIMENTO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática/denegatória)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Regime Prisional, Quantidade E Natureza De Insumos/drogas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Regime Prisional Quantidade E Natureza De Insumos/drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

WILSON NASCIMENTO LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática/denegatória)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, inadmissível, e não se constatou ilegalidade flagrante na liberdade de locomoção. Substancialmente, os elementos probatórios (apreensão de aproximadamente 200 kg de insumos, presença de substâncias ilícitas e demais circunstâncias) demonstram dedicação habitual do agente ao tráfico e vínculo com organização criminosa, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e a manutenção da pena no regime inicial fechado, de forma fundamentada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.