HC 655633 - DECISAO

HC 655633 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado em fortes indícios de prática de tráfico, perigo concreto de reiteração (inclusive após uso anterior de prisão domiciliar), e na circunstância de o tráfico ser praticado na residência onde viviam filhos menores, caracterizando situação excepcional que afasta a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP; assim, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: CHAIANE DOS SANTOS MARQUES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Substituição De Medida Cautelar, Art. 318 Do CPP, HC 143.641/stf
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Parties

CHAIANE DOS SANTOS MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filhos menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 do CPP e suas exceções conforme HC 143.641/STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado em fortes indícios de prática de tráfico, perigo concreto de reiteração (inclusive após uso anterior de prisão domiciliar), e na circunstância de o tráfico ser praticado na residência onde viviam filhos menores, caracterizando situação excepcional que afasta a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP; assim, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.