HC 621262 - DECISAO

HC 621262 - DECISAO

O STJ não conheceu da impetração por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, examinou pontos aptos a afetar a liberdade e concluiu que a entrada e prisão no domicílio não foram nulas diante do caráter permanente do crime e das fundadas suspeitas verificadas; contudo, verificou ilegalidade na exasperação da pena-base pela natureza da droga diante da pequena quantidade apreendida, por isso afastou a valoração negativa da natureza da droga, fixou a pena-base no mínimo e recalculou a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: WELINGTON VENANCIO NUNES; Órgão Jurisdicional/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5011892-57.2020.8.24.0038/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça: Impetração Não Conhecida; Concessão De Ofício Para Redimensionar a Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedido de ofício para redimensionar a pena imposta ao paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Reincidência, Exasperação Da Pena
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Pena Base +3 more

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Parties

WELINGTON VENANCIO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5011892-57.2020.8.24.0038/SC)

Órgão Jurisdicional/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça: Impetração Não Conhecida; Concessão De Ofício Para Redimensionar a Pena

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de provas derivadas de prisão em domicílio sem mandado
  2. 2 caráter permanente do crime de tráfico na modalidade 'guardar' e autorização de ingresso sem mandado
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga para fins de exasperação da pena-base (art. 42, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da impetração por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, examinou pontos aptos a afetar a liberdade e concluiu que a entrada e prisão no domicílio não foram nulas diante do caráter permanente do crime e das fundadas suspeitas verificadas; contudo, verificou ilegalidade na exasperação da pena-base pela natureza da droga diante da pequena quantidade apreendida, por isso afastou a valoração negativa da natureza da droga, fixou a pena-base no mínimo e recalculou a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedido de ofício para redimensionar a pena imposta ao paciente

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena imposta ao paciente, fixando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, ficando mantidos os demais termos do acórdão