HC 623507 - DECISAO

HC 623507 - DECISAO

Embora a violência exagerada empregada contra vítimas indefesas justifique valoração negativa, a jurisprudência desta Corte fixa como parâmetro prudencial a fração de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável na fixação da pena-base, devendo aumentos superiores ser fundamentados concretamente; aplicando tais parâmetros ao caso, a pena foi redimensionada para 2 anos e 26 dias de reclusão, e 2 meses e 10 dias de detenção.

Parties
Paciente: GABRIEL ALVES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Cárcere Privado, Resistência, Regime Prisional, Fração De Aumento De Pena
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Cárcere Privado Resistência Regime Prisional +1 more

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Parties

GABRIEL ALVES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da fundamentação do aumento da pena-base
  2. 2 quantum adequado de exasperação da pena-base (fração de 1/6)
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora a violência exagerada empregada contra vítimas indefesas justifique valoração negativa, a jurisprudência desta Corte fixa como parâmetro prudencial a fração de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável na fixação da pena-base, devendo aumentos superiores ser fundamentados concretamente; aplicando tais parâmetros ao caso, a pena foi redimensionada para 2 anos e 26 dias de reclusão, e 2 meses e 10 dias de detenção.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena para 2 anos e 26 dias de reclusão.
  • Concedo a ordem para reduzir a pena para 2 meses e 10 dias de detenção.