HC 655102 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não há risco ou ameaça ao direito de locomoção do impetrante, tornando o writ manifestamente incabível para discutir a distribuição por prevenção do mandado de segurança, conforme jurisprudência citada.
- Parties
- Impetrante/paciente: Rodrigo Ávila Simões; Impetrado/autoridade Coatora: desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Distribuição Por Prevenção, Incabibilidade Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Rodrigo Ávila Simões
Impetrante/paciente
desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado/autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus quando não há risco ou ameaça à liberdade de locomoção
- 2 impugnação da distribuição por prevenção de mandado de segurança
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não há risco ou ameaça ao direito de locomoção do impetrante, tornando o writ manifestamente incabível para discutir a distribuição por prevenção do mandado de segurança, conforme jurisprudência citada.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus, forte no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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