HC 641733 - DECISAO

HC 641733 - DECISAO

O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que as penas de reclusão e detenção, sendo ambas privativas de liberdade, devem ser somadas para fins de unificação na execução penal, não havendo constatação de constrangimento ilegal que autorize a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: Luis Diego de Moraes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unificação De Penas, Regime Prisional, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 111 Da Lei De Execuções Penais, Art. 69 Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Regime Prisional Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003 Art. 111 Da Lei De Execuções Penais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luis Diego de Moraes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação na execução penal
  2. 2 Se a pena prevista no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, punida com detenção, pode ter seu cumprimento convertido para regime fechado em razão da unificação com pena de reclusão
  3. 3 Aplicabilidade do art. 111 da Lei de Execuções Penais e do art. 69 do Código Penal na hipótese concreta

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que as penas de reclusão e detenção, sendo ambas privativas de liberdade, devem ser somadas para fins de unificação na execução penal, não havendo constatação de constrangimento ilegal que autorize a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.