RHC 138385 - DECISAO

RHC 138385 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que negou ao recorrente o direito de recorrer em liberdade e adicionou novos fundamentos para justificação da custódia cautelar; tais novos fundamentos configuram novo título judicial que deve ser analisado pelo Tribunal de origem, impedindo o processamento do habeas corpus dirigido contra a decisão anterior.

Parties
Paciente: WELTON VENTURIN DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

WELTON VENTURIN DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (alegado pelo recorrente)
  2. 2 presunção de inocência (alegação do recorrente)
  3. 3 superveniência de sentença condenatória com novos fundamentos para manter a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que negou ao recorrente o direito de recorrer em liberdade e adicionou novos fundamentos para justificação da custódia cautelar; tais novos fundamentos configuram novo título judicial que deve ser analisado pelo Tribunal de origem, impedindo o processamento do habeas corpus dirigido contra a decisão anterior.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.