HC 651057 - DECISAO

HC 651057 - DECISAO

Habeas corpus foi considerado via inadequada para substituição do recurso cabível e, no mérito, não se identificou constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, concluíram pela inexistência de indícios contemporâneos de insanidade ou dependência que justificassem a perícia, sendo o pedido formulado tardiamente (alegações finais); assim, seria necessário revolver prova e fatos, providência inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL KELVYN NOGUEIRA SANTOS MARCONDES; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Corréu: Rosimeire Teixeira Loth; Corréu: Leonardo Henrique dos Santos Carmo; Corréu: Deivid Lopes Santana; Corréu: Michelle Sales de Souza; Corréu: Jairo Generoso de Jesus; Corréu: Renato Souza Cardoso; Corréu: Sidney Oliveira de Jesus Silva; Corréu: Matheus Dias de Souza; Corréu: Jonathan; Corréu: Charles; Corréu: Lívia; Corréu: Diego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Negado Seguimento (ordem Denegada)
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Insanidade Mental, Exame Toxicológico, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Insanidade Mental Exame Toxicológico Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica +2 more

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Parties

RAFAEL KELVYN NOGUEIRA SANTOS MARCONDES

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Rosimeire Teixeira Loth

Corréu

Leonardo Henrique dos Santos Carmo

Corréu

Deivid Lopes Santana

Corréu

Michelle Sales de Souza

Corréu

Jairo Generoso de Jesus

Corréu

Renato Souza Cardoso

Corréu

Sidney Oliveira de Jesus Silva

Corréu

Matheus Dias de Souza

Corréu

Jonathan

Corréu

Charles

Corréu

Lívia

Corréu

Diego

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Negado Seguimento (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de instauração de incidente de insanidade mental e realização de exame toxicológico
  3. 3 preclusão por requerimento tardio (alegações finais)

Ratio Decidendi

Habeas corpus foi considerado via inadequada para substituição do recurso cabível e, no mérito, não se identificou constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, concluíram pela inexistência de indícios contemporâneos de insanidade ou dependência que justificassem a perícia, sendo o pedido formulado tardiamente (alegações finais); assim, seria necessário revolver prova e fatos, providência inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Negado seguimento ao habeas corpus