HC 643741 - DECISAO

HC 643741 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, segundo a jurisprudência dominante do STJ e a Súmula 568, não se admite o uso do writ como substituto de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e contemporânea extraída dos autos (aproximadamente 130,5 g de cocaína; tentativa de fuga após ordem de parada; manobras perigosas e dispensa da droga), suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não se verifica ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: DEIVYD WILLIAN DA SILVA PRUDENCIO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

DEIVYD WILLIAN DA SILVA PRUDENCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, segundo a jurisprudência dominante do STJ e a Súmula 568, não se admite o uso do writ como substituto de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e contemporânea extraída dos autos (aproximadamente 130,5 g de cocaína; tentativa de fuga após ordem de parada; manobras perigosas e dispensa da droga), suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não se verifica ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus