HC 643205 - DECISAO

HC 643205 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual (substituição de recurso ordinário), salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; no exame subsidiário houve supressão de instância quanto aos pedidos de absolvição, desclassificação e extinção da punibilidade porque não foram decididos pelo tribunal de origem; não se reconheceu excesso de prazo para a formação da culpa em razão da razoabilidade diante da complexidade do processo, da necessidade de notificação de corréu em local de difícil acesso, das suspensões de prazos em decorrência de medidas relacionadas à pandemia e de ocorrências envolvendo o monitorado; manteve-se a medida de monitoramento eletrônico por...

Parties
Paciente: JOSÉ LEILDO DA SILVA SALES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Órgão Ministerial/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Admissibilidade/meritória De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido (via inadequada) e, subsidiariamente, não concedida a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Supressão De Instância

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Parties

JOSÉ LEILDO DA SILVA SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Admissibilidade/meritória De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo para conclusão da instrução criminal
  3. 3 manutenção ou revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual (substituição de recurso ordinário), salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; no exame subsidiário houve supressão de instância quanto aos pedidos de absolvição, desclassificação e extinção da punibilidade porque não foram decididos pelo tribunal de origem; não se reconheceu excesso de prazo para a formação da culpa em razão da razoabilidade diante da complexidade do processo, da necessidade de notificação de corréu em local de difícil acesso, das suspensões de prazos em decorrência de medidas relacionadas à pandemia e de ocorrências envolvendo o monitorado; manteve-se a medida de monitoramento eletrônico por...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (via inadequada) e, subsidiariamente, não concedida a ordem

Orders

  • liminar indeferida (fls. 234-235)
  • não conhecer do habeas corpus