HC 641035 - DECISAO

HC 641035 - DECISAO

Constatou-se constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta para a imposição do regime fechado, limitando-se à gravidade abstrata do tráfico. À luz da jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ; Súmulas 718 e 719/STF), do entendimento sobre a inconstitucionalidade do §1º do art.2º da Lei 8.072/1990 e das disposições do art.33 do CP e art.42 da Lei 11.343/2006, sendo a pena inferior a quatro anos, o réu primário e as circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial deve ser o aberto e a pena privativa pode ser substituída por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RAUL BANDEIRA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime aberto como inicial e para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Tráfico De Drogas

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Parties

RAUL BANDEIRA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena para condenado por tráfico de drogas
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Constatou-se constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta para a imposição do regime fechado, limitando-se à gravidade abstrata do tráfico. À luz da jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ; Súmulas 718 e 719/STF), do entendimento sobre a inconstitucionalidade do §1º do art.2º da Lei 8.072/1990 e das disposições do art.33 do CP e art.42 da Lei 11.343/2006, sendo a pena inferior a quatro anos, o réu primário e as circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial deve ser o aberto e a pena privativa pode ser substituída por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime aberto como inicial e para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar o regime aberto como inicial para cumprimento da pena reclusiva.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da execução.